Legislação Plano Diretor Compartilhe: Início Arquivos Acesse a aba ▲ Arquivos ▲ Legislação Plano DiretorTipo Nome Download LC 049_2016 - PD - Código de Obras LC 048_2016 - Institui o PDM Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final Lei 679_2016 - PD - Lei Perímetro Urbano Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana - Anexo 6 (Sistema Viário Municipal) Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana - Anexo 7 (Sistema Viário Urbano) Lei 682_2016 - PD - Lei Parcelamento Solo Urbano Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 2 (Macrozoneamento Municipal) Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 4 (Uso e Ocupação) Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 5 (Uso e Ocupação com Hierarquia Viária) Lei 679_2016 - PD - Lei Perímetro Urbano - Anexo 1 LC_050_2016___PD___Codigo_de_Posturas prevnext
