O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes em todos os níveis, com amparo nesta lei e subsidiariamente na Lei Federal n° 8.069/1990, pela Lei Municipal nº 175/2008 e outras leis pertinentes.
É finalidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente assegurar junto às autoridades competentes, o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.