Contratos Gerais
Atualizado em: 30/05/2025 às 05:58
Consulta aos Contratos Administrativos e eventuais Termos Aditivos, de todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio de instrumento de contrato nos casos obrigatórios, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, em atenção à legislação nacional e municipal vigentes.