REBIO Mata dos Guanandis - SIMFLOR I

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Reserva Biológica (REBIO) Mata dos Guanandis - SIMFLOR I

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Considerando a Lei Complementar nº 73, de 24 de setembro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2021, que que dispõe sobre o Sistema Municipal de Conversão Florestal (SIMFLOR) e dá outras providências e o Decreto Municipal nº 3.870, de 02 de janeiro de 2019;

Considerando a Ata nº 12, de 2022, do COMDEMA, em sua 5ª Reunião Extraordinária de 2022 e o Edital de Chamamento Público nº 01/2022 – SIMFLOR;

Considerando a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 46.473 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC, em nome do Município de Itapoá;

Por meio do Decreto Executivo nº 6.838/2024 (https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6550087), a Prefeitura de Itapoá instituiu a Reserva Biológica (REBIO) Mata dos Guanandis - SIMFLOR I, com uma área total de 115.200 m² (11,52 ha), de proteção integral, que tem como objetivo a preservação integral de todos os seres vivos inseridos em seu ambiente (biota) e demais atributos naturais, não sendo admitida qualquer interferência humana direta ou modificações ambientais.

Mata dos Guanandis - SIMFLOR l 


Tipo Nome Download
DECRETO Nº 6.838, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
REBIO Mata dos Guanandis
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